Portaria n.º 353/93

Publicação: Diário da República n.º 71/1993, Série I-B de 1993-03-25
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:353/93
  • Páginas:1471 - 1476
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/353/1993/03/25/p/dre/pt/html
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