Decreto-Lei n.º 59/80

Publicação: Diário da República n.º 79/1980, Série I de 1980-04-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:59/80
  • Páginas:638 - 642
Versão pdf: Descarregar
Revogado