Despacho Normativo n.º 110/80

Publicação: Diário da República n.º 77/1980, Série I de 1980-04-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:110/80
  • Páginas:625 - 627
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