Diário do Governo n.º 205/1967, Série I de 1967-09-02

  • Data de Publicação:1967-09-02
  • Número:205
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 47889 - Diário do Governo n.º 205/1967, Série I de 1967-09-02 390469
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351

  • Decreto n.º 47890 - Diário do Governo n.º 205/1967, Série I de 1967-09-02 390470
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para a mesma importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios