Diário do Governo n.º 200/1967, Série I de 1967-08-28

  • Data de Publicação:1967-08-28
  • Número:200
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 47864 - Diário do Governo n.º 200/1967, Série I de 1967-08-28 390072
    Ministérios das Finanças e da Marinha

    Eleva de 80000000$00 o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46390, que autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair nos anos de 1985 a 1967 um empréstimo interno amortizável, no máximo de 222000000$00, denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo referido Fundo, a obrigação geral representativa da 4.ª série do aludido empréstimo, na importância de 100000000$00

  • Aviso - Diário do Governo n.º 200/1967, Série I de 1967-08-28 390178
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Conselho Misto dos países que constituem a Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado, no decorrer da sua 2.ª reunião, uma decisão que emenda o Anexo D da Convenção que institui aquela Associação

  • Aviso - Diário do Governo n.º 200/1967, Série I de 1967-08-28 390179
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

  • Aviso - Diário do Governo n.º 200/1967, Série I de 1967-08-28 390177
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

  • Portaria n.º 22848 - Diário do Governo n.º 200/1967, Série I de 1967-08-28 390175
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

  • Portaria n.º 22849 - Diário do Governo n.º 200/1967, Série I de 1967-08-28 390176
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o período de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola, referido no n.º 3.º da Portaria n.º 18745

  • Decreto n.º 47865 - Diário do Governo n.º 200/1967, Série I de 1967-08-28 390073
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678

  • Decreto-Lei n.º 47866 - Diário do Governo n.º 200/1967, Série I de 1967-08-28 390074
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777