Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28

  • Data de Publicação:1967-07-28
  • Número:175
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 47817 - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313438
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 432 t de manteiga, originária dos países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

  • Portaria n.º 22807 - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313436
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475

  • Decreto-Lei n.º 47818 - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313439
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar

  • Aviso - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313434
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da Jamaica depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962

  • Aviso - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313435
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo de Singapura depositado a nota de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica

  • Decreto-Lei n.º 47819 - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313440
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento pelo prazo de vinte anos de uma parcela de terreno do domínio público, designada «Sapal ou Corredouro da Malhada do Mar», situada na margem esquerda do rio Sorraia, entre os esteiros das Portas Novas e da Cal, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente

  • Portaria n.º 22808 - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313437
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné para o corrente ano

  • Decreto-Lei n.º 47820 - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313441
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Augusta Fontoura Duarte, anexa às escolas do núcleo de Secarias, freguesia de Secarias, concelho de Arganil

  • Decreto-Lei n.º 47821 - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313442
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Permite à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, mediante autorização do Ministro das Comunicações, renovar e ampliar as suas actuais instalações calculadoras e contabilizadoras automatizadas e adquirir ou alugar o respectivo equipamento para satisfação das exigências, presentes ou futuras, dos seus serviços, efectuando, para o efeito, as correspondentes despesas e celebrando os respectivos contratos e seus adicionais

  • Decreto-Lei n.º 47822 - Diário do Governo n.º 175/1967, Série I de 1967-07-28 313443
    Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas à nomeação de subdelegados de saúde nos concelhos onde não seja possível colocar subdelegados de saúde privativos - Concede o direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento de transportes ao pessoal das delegações e subdelegações de saúde pelo serviço desempenhado fora das localidades da respectiva sede, quando resulte da execução de planos e campanhas sanitárias