Decreto-Lei n.º 36/2006

Publicação: Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:36/2006
  • Páginas:1278 - 1281
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/36/2006/02/20/p/dre/pt/html
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