Diário do Governo n.º 132/1967, Série I de 1967-06-06

  • Data de Publicação:1967-06-06
  • Número:132
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 47749 - Diário do Governo n.º 132/1967, Série I de 1967-06-06 312226
    Ministérios da Justiça, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Atribui aos presidentes das relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas

  • Decreto-Lei n.º 47750 - Diário do Governo n.º 132/1967, Série I de 1967-06-06 312227
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Prorroga até 30 de Setembro de 1967 os prazos para a liquidação dos empréstimos referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46595 e do estabelecido no corpo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45223 (empréstimos concedidos às campanhas do trigo)