Despacho Normativo n.º 162/91

Publicação: Diário da República n.º 184/1991, Série I-B de 1991-08-12
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:162/91
  • Páginas:4073 - 4073
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/162/1991/08/12/p/dre/pt/html
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