Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/91

Publicação: Diário da República n.º 184/1991, Série I-B de 1991-08-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:32/91
  • Páginas:4059 - 4060
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/32/1991/08/12/p/dre/pt/html
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