Decreto-Lei n.º 40016

Publicação: Diário do Governo n.º 292/1954, Série I de 1954-12-31
  • Emissor:Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40016
  • Páginas:1655 - 1655
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