Diário do Governo n.º 125/1967, Série I de 1967-05-29

  • Data de Publicação:1967-05-29
  • Número:125
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 47735 - Diário do Governo n.º 125/1967, Série I de 1967-05-29 312798
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46031, que insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

  • Declaração - Diário do Governo n.º 125/1967, Série I de 1967-05-29 312799
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

  • Assento - Diário do Governo n.º 125/1967, Série I de 1967-05-29 312797
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora