Diário do Governo n.º 122/1967, Série I de 1967-05-24

  • Data de Publicação:1967-05-24
  • Número:122
  • Série:I
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  • Aviso - Diário do Governo n.º 122/1967, Série I de 1967-05-24 312812
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada na Haia em 28 de Setembro de 1955

  • Aviso - Diário do Governo n.º 122/1967, Série I de 1967-05-24 312813
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão às Convenções Internacionais para a Campanha contra as Doenças Contagiosas dos Animais e Relativas ao Trânsito de Animais, das Carnes e de Outros Produtos de Origem Animal e à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal

  • Decreto n.º 47731 - Diário do Governo n.º 122/1967, Série I de 1967-05-24 312809
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar a contragarantia da província ao aval a prestar por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, aos compromissos do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., emergentes de uma operação de crédito negociada no estrangeiro, para o estabelecimento da indústria de electrometalurgia do alumínio e fabrico de eléctrodos Soderberg

  • Decreto-Lei n.º 47732 - Diário do Governo n.º 122/1967, Série I de 1967-05-24 312810
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, criado pelo Decreto n.º 29755, através do seu Serviço de Abastecimento de Peixe ao País, conservar, distribuir e vender por grosso e a retalho, directa e indirectamente, o pescado e proceder à sua filetagem e a outras transformações

  • Portaria n.º 22693 - Diário do Governo n.º 122/1967, Série I de 1967-05-24 312811
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292

  • Declaração - Diário do Governo n.º 122/1967, Série I de 1967-05-24 312808
    Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério