Diário do Governo n.º 107/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-05-05

  • Data de Publicação:1967-05-05
  • Número:107
  • Série:I
  • Suplemento:1
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 47678 - Diário do Governo n.º 107/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-05-05 508385
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968