Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015

Publicação: Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:4/2015
  • Páginas:3608 - 3619
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