Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/M

Publicação: Diário da República n.º 106/2011, Série I de 2011-06-01
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:4/2011/M
  • Páginas:3026 - 3029
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/4/2011/06/01/m/dre/pt/html
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