Decreto-Lei n.º 66/2011

Publicação: Diário da República n.º 106/2011, Série I de 2011-06-01
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:66/2011
  • Páginas:3022 - 3025
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/66/2011/06/01/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece novas regras para os estágios profissionais, incluindo os estágios obrigatórios para o exercício de uma profissão.

Estas regras não se aplicam a estágios:

  • curriculares (que fazem parte da formação secundária ou universitária)
  • pagos em parte pelo Estado
  • na administração pública ou local
  • obrigatórios para entrar ou progredir numa carreira como trabalhador em funções públicas
  • em que o estagiário está como trabalhador independente.

O que vai mudar?

O contrato de estágio

Passa a ser obrigatório fazer um contrato de estágio, por escrito, entre o estagiário e a entidade que o vai receber, ficando cada uma das partes com um exemplar.

Este contrato não pode durar mais de 12 meses, excepto se se tratar de um estágio obrigatório para o exercício de uma profissão. Neste caso, pode durar até 18 meses.

No contrato de estágio devem estar as seguintes informações:

  • identificação, assinaturas e moradas do estagiário e da entidade que celebra o contrato
  • nível de qualificação do estagiário
  • data de início e data de fim do estágio
  • área do estágio e funções e tarefas atribuídas ao estagiário
  • local e horário de trabalho do estágio
  • valor do subsídio do estágio e do subsídio de refeição
  • data da celebração e da cessação do contrato de estágio
  • cópia da apólice do seguro de acidentes pessoais.

Subsídios e seguro de acidentes de trabalho

A entidade tem de pagar ao estagiário:

  • um subsídio mensal de estágio, de valor maior ou igual ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que, em 2011, é igual a 419,22 euros
  • um subsídio de refeição por cada dia de estágio, igual ao que é pago aos restantes trabalhadores da entidade.

Deve ainda fazer-lhe um seguro de acidentes pessoais que cubra as actividades do estágio e as deslocações entre a sua residência e o local do estágio.

Estágios de muito curta duração

Os estágios de duração igual ou inferior a três meses podem não ser pagos. No entanto, tem de ser feito um contrato de estágio e devidamente justificada a sua curta duração. A entidade e o estagiário não podem fazer mais do que um contrato deste tipo.

Fim do contrato de estágio

O estágio pode acabar:

  • quando terminar o período definido no contrato ou se alguma das partes ficar impossibilitada de continuar
  • por acordo entre o estagiário e a entidade
  • por decisão do estagiário ou da entidade.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se promover o emprego e a valorização profissional dos estagiários, proibindo a realização de estágios não remunerados.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Aplica-se a todos estágios que se iniciem depois do dia 6 de Junho 2011. No caso dos estágios obrigatórios para o exercício de uma profissão, aplica-se aos que se iniciem depois do dia 4 de Setembro 2011.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.