Decreto-Lei n.º 408/89

Publicação: Diário da República n.º 266/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:408/89
  • Páginas:5088-(2) a 5088-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/408/1989/11/18/p/dre/pt/html
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