Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/96

Publicação: Diário da República n.º 273/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-11-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:183-A/96
  • Páginas:4260-(2) a 4260-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/183-a/1996/11/25/p/dre/pt/html
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