Acórdão doutrinário
Publicação: Diário do Govêrno n.º 78/1934, Série I de 1934-04-04
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
- Páginas:434 - 434
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- Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47836
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo