Decreto do Presidente da República n.º 76/88

Publicação: Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:76/88
  • Páginas:5066-(4) a 5066-(4)
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