Decreto-Lei n.º 24-A/79

Publicação: Diário da República n.º 40/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-02-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:24-A/79
  • Páginas:266-(1) a 266-(1)
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