Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A

Publicação: Diário da República n.º 160/2011, Série I de 2011-08-22
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:24/2011/A
  • Páginas:4294 - 4316
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2011/08/22/a/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar