Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011

Publicação: Diário da República n.º 190/2011, Série I de 2011-10-03
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:2/2011
  • Páginas:4568 - 4572
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/2/2011/10/03/p/dre/pt/html
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