Diário do Governo n.º 269/1966, Série I de 1966-11-19

  • Data de Publicação:1966-11-19
  • Número:269
  • Série:I
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  • Portaria n.º 22324 - Diário do Governo n.º 269/1966, Série I de 1966-11-19 479266
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para 1966

  • Decreto-Lei n.º 47317 - Diário do Governo n.º 269/1966, Série I de 1966-11-19 479270
    Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Finanças

    Concede aos militares beneficiários de pensão de reforma extraordinária ou de pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas e ao pessoal militar ou militarizado da Guarda Fiscal, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana o direito a assistência médica, hospitalar e medicamentosa gratuita, a prestar nos hospitais militares e postos de socorros das unidades, para tratamento de moléstia, ferimento ou mutilação determinantes da incapacidade para o serviço ou doença por ela provocada

  • Aviso - Diário do Governo n.º 269/1966, Série I de 1966-11-19 479267
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

  • Aviso - Diário do Governo n.º 269/1966, Série I de 1966-11-19 479268
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

  • Aviso - Diário do Governo n.º 269/1966, Série I de 1966-11-19 479269
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

  • Decreto n.º 47318 - Diário do Governo n.º 269/1966, Série I de 1966-11-19 479271
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional para a execução da empreitada de construção de um molhe de abrigo da baía de Cascais e instalações acessórias (1.ª fase)

  • Decreto-Lei n.º 47319 - Diário do Governo n.º 269/1966, Série I de 1966-11-19 479272
    Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e insere disposições relativas aos serviços da referida Direcção-Geral - Extingue o quadro da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos e aumenta de um contínuo de 1.ª classe e de dois serventes o quadro do pessoal menor do Ministério