Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28

  • Data de Publicação:1966-10-28
  • Número:251
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Rectificação - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478641
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 47189, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico

  • Decreto-Lei n.º 47284 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478642
    Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Introduz alterações no quadro do pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado anexo ao Decreto-Lei n.º 45280 - Insere disposições relativas aos serviços e pessoal da mesma Polícia e dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39749

  • Declaração - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478639
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 22269 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478649
    Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Fixa, relativamente ao ano de 1964, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)

  • Aviso - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478647
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo de Trindade e Tobago notificado que se considera vinculado, a partir da data em que assumiu a independência, pelas disposições da Convenção aduaneira sobre contentores, celebrada em Genebra em 18 de Maio de 1956

  • Aviso - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478648
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Irão procedido ao depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e ao Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Abril de 1926

  • Decreto n.º 47285 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478643
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (telefones e relógios eléctricos)»

  • Decreto n.º 47286 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478644
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Abrantes

  • Decreto n.º 47287 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478645
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

    Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45947, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos da central hidroeléctrica e da estação elevatória da Bugalheira e da estação elevatória do Samouqueiro, do aproveitamento hidroagrícola do Mira (Plano de rega do Alentejo)

  • Decreto n.º 47288 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478646
    Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originais de países estrangeiros

  • Portaria n.º 22270 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478650
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Caça, Pesca, Regime Florestal e Protecção da Natureza - Secção de Caça

    Proíbe na presente época venatória a caça das espécies cinegéticas indígenas a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1967 (inclusive)

  • Portaria n.º 22271 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478651
    Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

    Mantém, durante a campanha de 1966-1967, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

  • Portaria n.º 22272 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478652
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo, anexa à Portaria n.º 19154

  • Portaria n.º 22273 - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478653
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Fixa em 5$00 e 1$25 e eleva para 1$70 os diferenciais estabelecidos na Portaria n.º 21775, que estabelece o novo regime de preços do álcool industrial

  • Declaração - Diário do Governo n.º 251/1966, Série I de 1966-10-28 478640
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1966-1967