Diário do Governo n.º 239/1966, Série I de 1966-10-14

  • Data de Publicação:1966-10-14
  • Número:239
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 239/1966, Série I de 1966-10-14 478225
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47174, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar à Mobil Oil Portuguesa, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno e uma faixa subterrânea adjacente, situadas na zona marginal de Beirolas, na área da sua jurisdição

  • Decreto n.º 47258 - Diário do Governo n.º 239/1966, Série I de 1966-10-14 478226
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Portaria n.º 22250 - Diário do Governo n.º 239/1966, Série I de 1966-10-14 478222
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo passado, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21834

  • Aviso - Diário do Governo n.º 239/1966, Série I de 1966-10-14 478224
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter-se o Reino do Nepal tornado membro da Organização Internacional do Trabalho

  • Portaria n.º 22251 - Diário do Governo n.º 239/1966, Série I de 1966-10-14 478223
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 211.º dos Decretos n.os 38032 e 38231, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais