Despacho Normativo n.º 312/93

Publicação: Diário da República n.º 238/1993, Série I-B de 1993-10-11
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:312/93
  • Páginas:5689 - 5689
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/312/1993/10/11/p/dre/pt/html
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