Diário do Govêrno n.º 8/1914, Série I de 1914-01-14

  • Data de Publicação:1914-01-14
  • Número:8
  • Série:I
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  • Lei n.º 108 220281
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Lei n.º 108, autorizando a Câmara Municipal de Azambuja a aplicar parte do seu fundo de viação à construção e reparação das calçadas e caminhos das povoações do concelho

  • Decreto n.º 277 220286
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 277, autorizando a Misericórdia de S. Pedro do Sul a criar um lugar de farmacêutico

  • Portaria n.º 82 220289
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 82, inserindo várias disposições a observar na execução do artigo 38.º da Lei da Separação, quanto às doações e legados feitos às corporações de assistência e beneficência

  • Rectificação 220290
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 267, de 9 de Janeiro, que resolveu o recurso n.º 13273

  • Decreto n.º 278 220287
    Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 278, regulando o preenchimento de vacaturas nos diferentes quadros dos oficiais da armada

  • Decreto n.º 279 220282
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 279, declarando executório o acôrdo celebrado entre Portugal e a Gran-Bretanha para a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong

  • Portaria n.º 83 220284
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Portaria n.º 83, determinando que os funcionários ultramarinos de fazenda e das alfândegas, na situação de licença, só tenham direito ao vencimento de categoria, e revogando uma portaria do govêrno da província de Timor, que continha doutrina contrária àquela determinação

  • Portaria n.º 84 220285
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

    Portaria n.º 84, estabelecendo as condições a observar nos concursos para lugares de terceiros aspirantes do quadro aduaneiro da África Oriental

  • Portaria n.º 85 220292
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África

    Portaria n.º 85, declarando que as importâncias pagas pelo Estado nas alfândegas da África Oriental, no acto da importação de mercadorias para serviço do mesmo Estado, não devem ser computadas para o efeito da aplicação da percentagem a distribuir pelos funcionários das referidas alfândegas

  • Decreto n.º 280 220291
    Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Decreto n.º 280, desdobrando em dois cursos o ensino da análise química professado nas três Faculdades de Sciências