Declaração de Rectificação n.º 94-B/2009

Publicação: Diário da República n.º 249/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-12-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:94-B/2009
  • Páginas:8758-(2) a 8758-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/94-b/2009/12/28/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar