Despacho Normativo n.º 306/93

Publicação: Diário da República n.º 236/1993, Série I-B de 1993-10-08
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:306/93
  • Páginas:5638 - 5640
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/306/1993/10/08/p/dre/pt/html
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