Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12

  • Data de Publicação:1966-09-12
  • Número:212
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12 480488
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 47140, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Aviso - Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12 480494
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

  • Declaração - Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12 480487
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 22203 - Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12 480489
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas indispensáveis para o contrato de fornecimento de equipamento de radiodifusão, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

  • Portaria n.º 22204 - Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12 480490
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento destinado a satisfazer os encargos com obras de conservação e restauro de monumentos e obras de arte

  • Portaria n.º 22205 - Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12 480491
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 1$00 e 1$50

  • Portaria n.º 22206 - Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12 480492
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

    Constitui uma missão de estudo de carácter temporário, do Instituto de Medicina Tropical, para se deslocar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a fim de estudar as hemoglobinas anormais e as diarreias infantis e sua possível relação com as infecções por protozoários

  • Portaria n.º 22207 - Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12 480493
    Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura

    Cria a Comissão Interministerial de Saúde e Sanidade Veterinária, destinada a estudar e coordenar a actividade da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários no que se refere à defesa de saúde pública - Extingue a comissão mista dos funcionários das referidas Direcções-Gerais, criada pela portaria inserta no Diário do Governo n.º 286, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 1950