Acórdão n.º 537/97

Publicação: Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:537/97
  • Páginas:5677 - 5686
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/537/1997/10/20/p/dre/pt/html
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