Diário do Governo n.º 170/1966, Série I de 1966-07-23

  • Data de Publicação:1966-07-23
  • Número:170
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 47111 - Diário do Governo n.º 170/1966, Série I de 1966-07-23 473972
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro das Finanças a mandar proceder à cunhagem de uma emissão de moeda de prata do valor facial de 20$00, comemorativa da inauguração da ponte sobre o Tejo, em Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 47112 - Diário do Governo n.º 170/1966, Série I de 1966-07-23 473973
    Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

    Define os termos e condições a que se deverá subordinar a emissão das obrigações a que se refere o Decreto-Lei n.º 46851, que autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a emitir, no ano de 1966, obrigações no total de 30000000$00 para aplicação no financiamento ao Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

  • Portaria n.º 22126 - Diário do Governo n.º 170/1966, Série I de 1966-07-23 473974
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Caça, Pesca, Regime Florestal e Protecção da Natureza - (Secção de Caça)

    Determina que no presente ano a caça de codornizes e outras espécies indígenas nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a partir do dia 15 de Agosto, inclusive

  • Portaria n.º 22127 - Diário do Governo n.º 170/1966, Série I de 1966-07-23 474075
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Caça, Pesca, Regime Florestal e Protecção da Natureza - (Secção de Caça)

    Determina que seja retardada para 1 de Outubro próximo a abertura da caça às espécies aquáticas numa área do concelho de Estarreja conhecida por «Campo de Salreu»

  • Portaria n.º 22128 - Diário do Governo n.º 170/1966, Série I de 1966-07-23 474076
    Ministério das Comunicações

    Fixa em $33 por passageiro-quilómetro a tarifa comum a qualquer deslocamento, em carreiras de serviço público, nas vias do conjunto «ponte e acessos», definido no artigo 2.º do Decreto n.º 47068, e fixa igualmente a importância que os concessionários de carreiras ficam autorizados a cobrar por passageiros, como encargo correspondente à portagem paga pelo veículo, nos deslocamentos que impliquem atravessamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa