Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015

Publicação: Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:141/2015
  • Páginas:1596 - 1610
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/141/2015/03/16/p/dre/pt/html
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