Resolução da Assembleia da República n.º 56/2003

Publicação: Diário da República n.º 158/2003, Série I-A de 2003-07-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:56/2003
  • Páginas:3928 - 3928
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/56/2003/07/11/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar