Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-B/2001

Publicação: Diário da República n.º 98/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-04-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:40-B/2001
  • Páginas:2416-(2) a 2416-(2)
Versão pdf: Descarregar