Declaração n.º 5/2006

Publicação: Diário da República n.º 54/2006, Série I-B de 2006-03-16
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:5/2006
  • Páginas:1918 - 1953
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/5/2006/03/16/p/dre/pt/html
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