Decreto-Lei n.º 196/87

Publicação: Diário da República n.º 99/1987, Série I de 1987-04-30
  • Emissor:Ministério da Indústria e Comércio
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:196/87
  • Páginas:1806 - 1807
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