Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18

  • Data de Publicação:1966-06-18
  • Número:140
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18 472541
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 47027, que concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas

  • Declaração - Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18 472540
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicada a rectificação ao mapa anexo à Portaria n.º 21870, que aprova o quadro orgânico dos centros cripto das unidades e estabelecimentos militares do continente, ilhas adjacentes e ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 96, de 23 de Abril último

  • Decreto n.º 47048 - Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18 472537
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia

  • Aviso - Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18 472542
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

  • Aviso - Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18 472544
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

  • Aviso - Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18 472545
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

  • Aviso - Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18 472543
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

  • Declaração - Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18 472539
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 47049 - Diário do Governo n.º 140/1966, Série I de 1966-06-18 472538
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Torna extensivas às expropriações necessárias às obras de saneamento social e de arranjo urbanístico do vale de Alcântara, na cidade de Lisboa, as disposições dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514, competindo à Câmara Municipal de Lisboa o exercício dos poderes conferidos no referido decreto-lei ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo