Lei n.º 196

Publicação: Diário do Govêrno n.º 95/1914, Série I de 1914-06-11
  • Emissor:Ministério das Finanças - Secretaria Geral
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:196
  • Páginas:353 - 353
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/196/1914/06/11/p/dre/pt/html
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