Diário do Governo n.º 95/1965, Série I de 1965-04-30

  • Data de Publicação:1965-04-30
  • Número:95
  • Série:I
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  • Portaria n.º 21255 236686
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil da freguesia de Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro

  • Decreto-Lei n.º 46319 236690
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Junta Nacional das Frutas, uma parcela de terreno do Estado situado em Alcobaça, com destino à construção de um frigorífico-piloto para a conservação de fruta e de um pavilhão para alojamento de pessoal técnico a integrar no Centro Nacional de Estudos e de Fomento da Fruticultura

  • Portaria n.º 21256 236687
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de desembarque LDP-203, que ficará pertencendo à classe 200

  • Portaria n.º 21257 236688
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da União Internacional das Telecomunicações

  • Decreto n.º 46320 236691
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Cria a Repartição dos Serviços de Educação da província de S. Tomé e Príncipe

  • Portaria n.º 21258 236689
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Concede os meios necessários à conveniente actuação dos serviços veterinários dos portos de pesca, referidos no Decreto-Lei n.º 41380