Diário do Governo n.º 93/1965, Série I de 1965-04-28

  • Data de Publicação:1965-04-28
  • Número:93
  • Série:I
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  • Portaria n.º 21251 236696
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

  • Portaria n.º 21252 236697
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

  • Portaria n.º 21253 236698
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

  • Decreto-Lei n.º 46312 236701
    Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

    Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português - Mantém em vigor as disposições da Lei n.º 1994, do Decreto-Lei n.º 28228 e mais legislação complementar ou regulamentar destes diplomas

  • Decreto-Lei n.º 46313 236702
    Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

    Determina que os lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 3 e 5 da Guarda Nacional Republicana passem a competir, respectivamente, a um coronel ou tenente-coronel e a um tenente-coronel ou major

  • Decreto-Lei n.º 46314 236703
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Autoriza o Ministro das Finanças, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar de direitos as importações de azeite para abastecimento público, realizadas pela Junta Nacional do Azeite, até ao limite de 30000 t

  • Decreto-Lei n.º 46315 236704
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Determina que passem a ser designados por vice-chefe do Estado-Maior da Armada e subchefe do Estado-Maior da Armada, respectivamente, o 1.º e o 2.º subchefes do Estado-Maior da Armada, a que se refere o Decreto-Lei n.º 40343, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44962

  • Portaria n.º 21254 236699
    Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente

  • Acórdão doutrinário 236700
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no Processo n.º 60184