Diário do Governo n.º 65/1965, Série I de 1965-03-18

  • Data de Publicação:1965-03-18
  • Número:65
  • Série:I
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  • Portaria n.º 21173 238598
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Altera as condições de ingresso no quadro de oficiais médicos dos indivíduos legalmente habilitados para exercer a medicina e admitidos na Força Aérea mediante concurso e fixa normas para a ordenação, na escala do respectivo quadro, dos tenentes médicos com a antiguidade referida ao mesmo dia e ano

  • Portaria n.º 21174 238599
    Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea

  • Decreto-Lei n.º 46234 238600
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43413, que isenta ou reduz os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público

  • Portaria n.º 21175 238593
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Fixa a lotação normal provisória para as lanchas de fiscalização da classe Júpiter

  • Decreto-Lei n.º 46235 238601
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956

  • Aviso 238597
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da República Gabonesa depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

  • Decreto n.º 46236 238602
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair, em moeda e com entidades locais, um empréstimo até ao montante de 61000 contos, destinado a despesas de carácter extraordinário, como tais reconhecidas por despacho do Ministro do Ultramar

  • Portaria n.º 21176 238594
    Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral

    Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986 (servidões militares)

  • Portaria n.º 21177 238595
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Substitui o quadro a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 20382 (pessoal da Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Timor)

  • Portaria n.º 21178 238596
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Manda integrar, até reorganização do sector hidráulico, no serviço que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique determinar, a Brigada Técnica de Fomento Hidroagrícola, criada pela Portaria n.º 17463, que a presente portaria revoga