Diário do Governo n.º 64/1965, Série I de 1965-03-17

  • Data de Publicação:1965-03-17
  • Número:64
  • Série:I
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  • Despacho Ministerial 238585
    Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear - Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes

    Introduz alterações nos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 44060, que estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes

  • Decreto-Lei n.º 46233 238587
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 75.º e ao artigo 544.º do Código Administrativo

  • Portaria n.º 21169 238580
    Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Aumenta com um marinheiro radiotelegrafista a lotação do Comando da Defesa Marítima de S. Tomé, fixada pela Portaria n.º 20492

  • Aviso 238584
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão do Governo Português à Convenção aduaneira relativa à importação temporária, para uso privado, de aeronaves e barcos de recreio, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956

  • Portaria n.º 21170 238581
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1964 da referida província

  • Portaria n.º 21171 238582
    Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Designa os serviços que asseguram a execução das actividades do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, criado pelo Decreto-Lei n.º 46135

  • Portaria n.º 21172 238583
    Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Considera necessitar de parecer favorável do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino toda e qualquer aquisição, por parte de serviços dependentes do Ministério da Educação Nacional, de material áudio-visual destinado a fins didácticos ou culturais

  • Despacho 238586
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril próximo