Acórdão n.º 317/86

Publicação: Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:317/86
  • Páginas:188 - 192
Versão pdf: Descarregar