Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/87

Publicação: Diário da República n.º 23/1987, Série I de 1987-01-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:4/87
  • Páginas:346 - 346
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