Diário do Governo n.º 56/1965, Série I de 1965-03-08

  • Data de Publicação:1965-03-08
  • Número:56
  • Série:I
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  • Portaria n.º 21150 238001
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite a importação, sob regime de draubaque, de chapa de vidro, quadrado ou rectangular, mesmo corada, polida, de espessura igual ou superior a 5 mm, e mecânica, de espessura superior a 5 mm, destinada ao fabrico de espelhos de qualquer formato, e de tampos de vidro, de formato quadrado, rectangular, redondo ou oval, biselados ou não, mesmo gravados ou desenhados com purpurina

  • Portaria n.º 21151 238002
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o governador da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano corrente

  • Orçamento 238004
    Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Do receita e despesa para 1965 da Missão Geográfica de Timor

  • Decreto-Lei n.º 46219 238005
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educarão Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Domingos Rijo Valente, anexa às escolas do núcleo de Ficalho, freguesia de Vila Verde de Ficalho, concelho de Serpa

  • Declaração 238003
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa