Decreto-Lei n.º 85/87

Publicação: Diário da República n.º 46/1987, Série I de 1987-02-24
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:85/87
  • Páginas:822 - 823
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