Diário do Governo n.º 48/1965, Série I de 1965-02-26

  • Data de Publicação:1965-02-26
  • Número:48
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 46203 238844
    Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana

    Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de condução de viaturas automóveis e motociclos, bem como instrução de ajudantes de mecânico auto

  • Decreto-Lei n.º 46204 238845
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço do Pacto do Atlântico Norte

    Aprova, para ratificação, o Acordo para salvaguarda mútua do segredo das invenções com interesse para a defesa cujas patentes tenham sido requeridas

  • Decreto n.º 46205 238846
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento da Concessão dos Graus de Especialista e de Investigador a Indivíduos Estranhos ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil